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O Plenário do Senado abre a sessão desta terça-feira (25) com a proposta que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O PLP 185/2024, projeto de lei complementar apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é o primeiro item da lista de votações e chegou ao Plenário com parecer favorável de duas comissões da Casa: a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS).
O que existe até agora é uma pauta, não uma decisão. Na divulgação da agenda, em 24 de novembro de 2025, o projeto havia sido apenas incluído na lista de votações do Plenário: ele não foi votado nem aprovado pelos senadores. Parecer favorável de comissão é recomendação, não palavra final — quem decide sobre o texto é o Plenário, e mesmo depois disso a proposta ainda tem etapas a cumprir até virar lei. Nenhuma regra de aposentadoria mudou com a inclusão na pauta. Agente comunitário de saúde ou agente de combate a endemias que leia esta matéria segue sujeito exatamente às mesmas regras de antes.
Por que o projeto, sozinho, não muda a regra
O PLP 185/2024 não é uma emenda constitucional. Ele regulamenta uma que já existe, a Emenda Constitucional 120. Regulamentar significa escrever em lei as condições práticas que o texto maior previu: idade, tempo, quem entra e quem fica de fora. Enquanto essa lei não estiver concluída e publicada, os critérios listados adiante não passam de proposta.
Por ser projeto de lei complementar, o texto precisa vencer todo o rito de aprovação previsto para esse tipo de norma antes de produzir qualquer efeito. A votação prevista para terça-feira, se acontecer, é uma etapa desse caminho — não o fim dele. Pauta também não é garantia de votação: item previsto para uma sessão pode ser adiado, retirado ou alterado por acordo entre os parlamentares. Até a lei existir, nenhum agente adquire o direito descrito no projeto.
As regras propostas e a condição que vem junto de cada uma
Os critérios abaixo estão exatamente como constam do texto divulgado. Nenhuma idade vale sozinha: cada uma só se aplica acompanhada do tempo mínimo de exercício.
- Homens: 52 anos de idade, desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função.
- Mulheres: 50 anos de idade, na mesma condição de 20 anos de efetivo exercício na função.
- Uma via alternativa, prevista no mesmo texto: 15 anos na atividade somados a mais 10 anos em outra ocupação.
Para quem cumprir os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço, o projeto prevê aposentadoria com integralidade — ou seja, com base no salário integral — e com paridade, que é o reajuste igual ao concedido a quem continua na ativa. O texto ainda assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.
O que o material divulgado não responde
Tão importante quanto o que o texto diz é o que ele não detalha — e é justamente aí que mora a decisão de cada profissional:
- Tempo de contribuição. A informação divulgada trata de idade e de tempo de efetivo exercício na função. Não apresenta exigência de tempo de contribuição em separado.
- Quem é alcançado. Não há detalhamento sobre vínculo: se o critério vale só para quem entrou por concurso, se alcança quem foi contratado por outra forma, ou como fica quem trocou de vínculo ao longo da carreira.
- Regra de transição. Não há menção a regra de transição para quem está perto de completar o tempo exigido.
- A via de 15 mais 10. Não está detalhado se essa alternativa exige a mesma idade mínima, nem quais ocupações entram na contagem dos 10 anos.
Nada disso deve ser preenchido por dedução ou por conversa de corredor. Antes de tomar qualquer decisão sobre a própria carreira — pedir desligamento, mudar de vínculo, interromper contribuição ou contar com uma data de saída —, confira a íntegra da proposição e a situação atual da tramitação no canal oficial do Senado Federal, onde o número do projeto pode ser consultado. Planejamento previdenciário feito em cima de proposta ainda não aprovada costuma sair caro.
Custo, divergência e placar: o que não aparece no material
A informação divulgada sobre a pauta não traz estimativa de impacto fiscal da proposta: não há cifra, não há indicação de quem teria feito o cálculo e não há horizonte de anos. Ela também não registra manifestação contrária, alerta de custo ou divergência entre parlamentares a respeito do mérito do texto. E não há placar de votação a informar, porque o item ainda não havia sido apreciado pelo Plenário quando a agenda foi divulgada. Nenhum desses dados foi omitido nesta matéria — eles não constam do material de origem.
Marinheiro de esporte e recreio é o segundo item
Logo depois da aposentadoria dos agentes, a lista prevê o PLC 25/2018, do ex-deputado Fernando Jordão, que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio para fins particulares e não comerciais. A proposta tem parecer favorável da CAS, onde foi relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
O problema prático é de enquadramento. Quem trabalha em lanchas particulares hoje é registrado como empregado doméstico, categoria que não corresponde ao que a atividade exige. Entidades de classe reivindicam normas mais claras sobre o uso de embarcações privadas e não comerciais como instrumento de trabalho.
Pelo texto, para exercer a profissão o marinheiro deverá atuar em embarcações nas águas abrangidas pela habilitação para a qual foi certificado. A proposta também garante seguro obrigatório de cobertura dos riscos da atividade, custeado pelo empregador. Segundo os defensores do projeto, identificar corretamente esses profissionais daria segurança para a expansão do mercado náutico — marinas, iates clubes e garagens náuticas —, setor que em 2012 gerou cerca de 7 mil empregos diretos e 5 mil temporários, conforme um relatório da indústria náutica. Esse projeto também está apenas na pauta: não foi votado.
Dois acordos internacionais fecham a lista
Os senadores devem votar ainda dois textos de cooperação internacional. Um deles é o tratado entre Brasil e Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo na área penal, o PDL 334/2021. O outro é uma convenção internacional aduaneira sobre transporte marítimo de mercadorias, o PDL 655/2025.
O que acompanhar daqui em diante
Para quem trabalha visitando casas, acompanhando famílias e combatendo focos de endemia, o marco que importa não é a entrada na pauta, e sim a conclusão da tramitação e a publicação da lei — com o texto final, que pode sair diferente do que foi apresentado. Cada etapa vencida é notícia; nenhuma delas, isoladamente, cria direito. Até lá, a regra em vigor é a mesma que valia antes desta terça-feira, e é por ela que qualquer decisão de carreira precisa se guiar.
