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A abdicação de dom Pedro I aconteceu na madrugada de 6 para 7 de abril de 1831, no Rio de Janeiro, depois de semanas de tensão que já vinham se acumulando havia dias. Brigas de rua entre brasileiros e portugueses se somavam à demissão do chamado ministério dos brasileiros e à desconfiança de que o imperador governava com um olho fixo no trono que tinha deixado em Portugal. A multidão foi para o Campo de Santana exigir a volta dos ministros demitidos. Dom Pedro I respondeu que faria tudo pelo povo, mas nada por ele — e, quando os próprios comandantes militares passaram para o lado dos manifestantes, entendeu que não tinha mais exército para sustentar o trono. Antes do amanhecer, entregou a abdicação em favor do filho, Pedro de Alcântara, que tinha cinco anos e quatro meses, e embarcou para a Europa. O primeiro reinado, que durava nove anos, terminou naquela madrugada.
Por que não existe lei da abdicação de dom Pedro I
Não existe nenhuma lei que tenha instituído 7 de abril como data comemorativa da abdicação de dom Pedro I. O dia entrou no calendário civil brasileiro pelo próprio peso do acontecimento, não por decreto ou por votação no Congresso. O que existe, em vez disso, são as normas que a crise obrigou a escrever depois. A principal delas é a Lei de 14 de junho de 1831, que organizou a eleição da regência que passaria a governar em nome do menino Pedro de Alcântara. O texto foi lido na grafia original e mostra, logo no artigo 1º, como o país tentou se equilibrar sem imperador adulto:
“Durante a minoridade do Senhor D. Pedro II, o Imperio será governado por uma Regencia permanente, nomeada pela Assemblea Geral, composta de tres membros, dos quaes o mais velho em idade será o Presidente.”
Mais adiante, o artigo 24 da mesma lei deixa claro quem mandava naquele momento: “A presente Lei terá seu effeito independente de Sancção da Regencia.” A lei foi assinada pelo marquês de Caravelas, por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e pelo brigadeiro Francisco de Lima e Silva — os mesmos três nomes da regência provisória que tinha assumido o país na hora da abdicação.
Uma criança de cinco anos e um país sem imperador adulto
Com a abdicação assinada, a Assembleia Geral, que estava em recesso, se reuniu no Senado e elegeu uma Regência Trina Provisória formada pelos senadores José Joaquim Carneiro de Campos, o marquês de Caravelas, e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, ao lado do brigadeiro Francisco de Lima e Silva. Em 9 de abril o menino foi aclamado dom Pedro II. Dois meses depois, com a Lei de 14 de junho de 1831 já em vigor, a Assembleia elegeu, em 17 de junho, a Regência Trina Permanente, composta pelos deputados José da Costa Carvalho, marquês de Monte Alegre, João Bráulio Moniz e novamente o brigadeiro Francisco de Lima e Silva, agora barão da Barra Grande. Começava ali a década mais turbulenta da história do Império, marcada por revoltas provinciais de ponta a ponta do país e por um governo que precisou inventar, na prática, como se administra uma nação em nome de uma criança. O período regencial só terminaria em 23 de julho de 1840, com o golpe da maioridade, que antecipou a coroação de dom Pedro II aos catorze anos.
O que não pode ser tratado como documento confirmado
Reproduções correntes da abdicação de dom Pedro I trazem a frase “Usando do direito que a Constituição me concede, declaro que hei muito voluntariamente abdicado na pessoa de meu muito amado e prezado filho o Senhor D. Pedro de Alcântara”. Vale registrar que essas reproduções não substituem um documento original consultado: o topônimo do fecho do bilhete diverge entre uma fonte e outra, e por isso este texto não confirma nem o local exato da assinatura nem o horário em que ela teria ocorrido, apesar de circularem versões que falam em duas horas da madrugada.
O Espírito Santo herdou uma assembleia da crise de 1831
A crise aberta em 7 de abril de 1831 teve um desdobramento direto no Espírito Santo. O Ato Adicional de 1834, filho da reorganização política que se seguiu à abdicação, extinguiu os conselhos gerais das províncias e criou, no lugar deles, as assembleias legislativas provinciais. A Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo foi criada em 12 de agosto de 1834 e teve sua primeira legislatura instalada em 1º de fevereiro de 1835, presidida pelo reverendo João Clímaco de Alvarenga Rangel, que vinha justamente do conselho geral provincial extinto pela reforma. Foi a primeira vez que a província passou a legislar sobre a própria receita, sobre estradas e sobre instrução pública — uma herança que chega até a Assembleia Legislativa que funciona hoje em Vitória, nascida, mesmo que indiretamente, da madrugada em que um imperador decidiu abrir mão do trono.
Para a sala de aula, a abdicação de dom Pedro I é um bom exemplo de como um fato político, e não uma lei, pode virar data de calendário — e de como uma decisão tomada às pressas no Rio de Janeiro reorganizou, meses depois, até a forma de governo das províncias mais distantes da capital.
